RHC 202343 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e prematura quando a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: FIORAVANTE GUERINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Injúria Qualificada, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Injúria Qualificada Constrangimento Ilegal

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Parties

FIORAVANTE GUERINO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 Validade formal da denúncia e requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência ou não de justa causa para deflagração da persecução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e prematura quando a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus