RHC 215188 - DECISAO

RHC 215188 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria (posse de drogas, dinheiro, veículo de propriedade da denunciada, boletim de ocorrência e depoimentos policiais), de modo que não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, e o habeas corpus não é adequado para revolver matéria probatória nesta fase.

Parties
Recorrente/paciente: PRISCIANI MAGALHAES PINHEIRO; Corréu/denunciado: SANCLER SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Recebimento Da Denúncia

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Parties

PRISCIANI MAGALHAES PINHEIRO

Recorrente/paciente

SANCLER SANTANA DA SILVA

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria (posse de drogas, dinheiro, veículo de propriedade da denunciada, boletim de ocorrência e depoimentos policiais), de modo que não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, e o habeas corpus não é adequado para revolver matéria probatória nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.