HC 935265 - ACORDAO

HC 935265 - ACORDAO

Havendo sentença condenatória superveniente nos autos da Ação Penal n. 0093841-79.2012.8.26.0050, aplica-se a Súmula 648 do STJ, que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉ SAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj, Extinção Da Punibilidade Por Decadência
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj Extinção Da Punibilidade Por Decadência

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Parties

JÚLIO CÉ SAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de trancamento por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 648 do STJ
  3. 3 Alegação de extinção da punibilidade por decadência

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente nos autos da Ação Penal n. 0093841-79.2012.8.26.0050, aplica-se a Súmula 648 do STJ, que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental