RHC 212423 - ACORDAO

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Por se tratar de medida excepcional e diante da impossibilidade de revolvimento probatório na via do habeas corpus, e considerando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica, de plano, ausência de justa causa, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DAINYE SAFIRA PIMENTEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

DAINYE SAFIRA PIMENTEL RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal por crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante da necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida excepcional e diante da impossibilidade de revolvimento probatório na via do habeas corpus, e considerando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica, de plano, ausência de justa causa, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.