RHC 206142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e, no caso, havia indícios mínimos de autoria e materialidade; além disso, a alegada ausência de prejuízo caracteriza questão de consumação/tentativa que deve ser apreciada na instrução criminal, não justificando encerramento antecipado da persecução penal.

Parties
Recorrente: Ana Lucia Skaf; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Estelionato, Atipicidade, Justa Causa, Consumação E Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Estelionato Atipicidade Justa Causa Consumação E Tentativa

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Parties

Ana Lucia Skaf

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em razão de alegada atipicidade por ausência de prejuízo patrimonial
  2. 2 Efeito da ausência de obtenção da vantagem ilícita quanto à tipicidade (consumação versus tentativa)
  3. 3 Momento processual adequado para produção de prova (instrução criminal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e, no caso, havia indícios mínimos de autoria e materialidade; além disso, a alegada ausência de prejuízo caracteriza questão de consumação/tentativa que deve ser apreciada na instrução criminal, não justificando encerramento antecipado da persecução penal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter o trâmite da ação penal n. 1534212-22.2020.8.26.0050