HC 922568 - DECISAO

HC 922568 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante de plano; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo acerca da materialidade e dos indícios de autoria, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório e trancar a ação penal na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROMILDO ARTHUR COSTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Materialidade E Autoria Habeas Corpus

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Parties

ROMILDO ARTHUR COSTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Se a denúncia é inepta por falta de descrição das condutas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante de plano; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo acerca da materialidade e dos indícios de autoria, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório e trancar a ação penal na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.