RHC 198367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e a alegação de ausência de justa causa exige exame probatório aprofundado na instrução criminal, inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: JACIR FOLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

JACIR FOLADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, diante da alegada inépcia da denúncia e da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e a alegação de ausência de justa causa exige exame probatório aprofundado na instrução criminal, inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Recurso improvido.