RHC 216806 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o acórdão impugnado não examinou a alegada nulidade das provas, tendo reservado a apreciação do tema à ação penal de origem; assim, admitir o exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA PEDROSA TEIXEIRA; Agravante: MAYCOM ARAÚJO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma, Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANA PAULA PEDROSA TEIXEIRA
Agravante
MAYCOM ARAÚJO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma, Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se a alegada ilicitude das provas obtidas de celulares de corréus, que informaram a denúncia, pode ser apreciada originariamente por esta Corte ou se tal exame configuraria supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o acórdão impugnado não examinou a alegada nulidade das provas, tendo reservado a apreciação do tema à ação penal de origem; assim, admitir o exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
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