AREsp 2546601 - ACORDAO

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Havendo lastro probatório mínimo (documentos, depoimentos e vídeos do inquérito) que indicam indícios de autoria e materialidade e verificando-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, a ação penal não pode ser trancada nesta fase; dúvidas na admissibilidade devem ser resolvidas pelo princípio in dubio pro societate e o reexame aprofundado das provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR; Agravante: JOSÉ CÉLIO DE ARRUDA; Agravante: LÚCIA DE FÁTIMA LIMA BANDEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR

Agravante

JOSÉ CÉLIO DE ARRUDA

Agravante

LÚCIA DE FÁTIMA LIMA BANDEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a receber a denúncia
  2. 2 Se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas (art. 41 CPP)
  3. 3 Se é possível trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo lastro probatório mínimo (documentos, depoimentos e vídeos do inquérito) que indicam indícios de autoria e materialidade e verificando-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, a ação penal não pode ser trancada nesta fase; dúvidas na admissibilidade devem ser resolvidas pelo princípio in dubio pro societate e o reexame aprofundado das provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada