RHC 189633 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, sem dilação probatória, hipótese de trancamento da ação penal (inépcia, atipicidade, extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos), a matéria referente à falta de justa causa exige revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e a questão da Teoria do Domínio dos Fatos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: FARLEI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravoregimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Revisão Fático Probatória, Supressão De Instância, Teoria Do Domínio Dos Fatos
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Revisão Fático Probatória Supressão De Instância Teoria Do Domínio Dos Fatos

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Parties

FARLEI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia
  3. 3 Alegada ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, sem dilação probatória, hipótese de trancamento da ação penal (inépcia, atipicidade, extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos), a matéria referente à falta de justa causa exige revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e a questão da Teoria do Domínio dos Fatos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravoregimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso em habeas corpus