HC 1004012 - ACORDAO

HC 1004012 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por falta de justa causa não se justifica diante da existência, na denúncia e em elementos apontados pelo Ministério Público, de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF afasta a alegada atipicidade para o período anterior a 2022.

Parties
Agravante: PEDRO DANIEL MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Carência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Pelo STF, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Carência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Pelo STF +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DANIEL MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa em razão da suposta inconstitucionalidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos da decisão do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por falta de justa causa não se justifica diante da existência, na denúncia e em elementos apontados pelo Ministério Público, de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF afasta a alegada atipicidade para o período anterior a 2022.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus