RHC 192630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos autos e do acórdão recorrido, não se demonstrou, de plano, a nulidade da colaboração premiada nem a existência de crime eleitoral que justificasse a incompetência da Justiça Estadual, cabendo ao habeas corpus apenas apreciação sumária, de modo que o pedido implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do remédio constitucional.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Incompetência, Colaboração Premiada, Lavagem Ou Ocultação De Bens
Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Trancamento Da Ação Penal Incompetência Colaboração Premiada Lavagem Ou Ocultação De Bens

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Validade e eficácia da colaboração premiada como base da denúncia
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos autos e do acórdão recorrido, não se demonstrou, de plano, a nulidade da colaboração premiada nem a existência de crime eleitoral que justificasse a incompetência da Justiça Estadual, cabendo ao habeas corpus apenas apreciação sumária, de modo que o pedido implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do remédio constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental