RHC 202798 - ACORDAO

RHC 202798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia, em linhas gerais, os requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (justa causa) descritos na peça acusatória; o acolhimento do pedido de trancamento exigiria amplo revolvimento da prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe trancamento da ação penal por habeas corpus quando há comprovação inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade?
  2. 2 A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e há justa causa para o exercício da ação penal?
  3. 3 O habeas corpus é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou para apreciar inépcia da denúncia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia, em linhas gerais, os requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (justa causa) descritos na peça acusatória; o acolhimento do pedido de trancamento exigiria amplo revolvimento da prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental