RHC 215733 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de justa causa e de materialidade delitiva não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem; permitir o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, sendo vedada a apreciação per saltum conforme jurisprudência e disposição constitucional apontada.

Parties
Agravante: ARTHUR MADEIRA ANDRADE; Órgão De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Apreciação Per Saltum, Tutela Cautelar (prisão Preventiva)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recursos Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Supressão De Instância +2 more

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Parties

ARTHUR MADEIRA ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de justa causa e de materialidade delitiva foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus sem prévia deliberação do Tribunal de segundo grau (apreciação per saltum)
  3. 3 Se cabe conhecer o recurso ordinário constitucional quando a matéria de mérito não foi decidida na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de justa causa e de materialidade delitiva não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem; permitir o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, sendo vedada a apreciação per saltum conforme jurisprudência e disposição constitucional apontada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.