HC 1035562 - DECISAO

HC 1035562 - DECISAO

No exame perfunctório possível na via estreita do habeas corpus não se evidenciou, de plano, a ilicitude das provas nem a impossibilidade da ação penal, pois os autos demonstram fundadas razões para o ingresso no imóvel (monitoramento, comportamento suspeito do paciente, lançamento de porções e localização de sacola indicada pelo possuidor) e a preventiva está fundamentada no modus operandi, na quantidade de drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva, além de antecedentes; ainda, matéria relativa a excesso de prazo não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser decidida por este Tribunal para não haver supressão de instância.

Parties
Paciente: YURI SILVEIRA PENA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Ilícitas Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

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Parties

YURI SILVEIRA PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por suposta violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação, excesso de prazo e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Limites do habeas corpus na via estreita quanto ao exame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

No exame perfunctório possível na via estreita do habeas corpus não se evidenciou, de plano, a ilicitude das provas nem a impossibilidade da ação penal, pois os autos demonstram fundadas razões para o ingresso no imóvel (monitoramento, comportamento suspeito do paciente, lançamento de porções e localização de sacola indicada pelo possuidor) e a preventiva está fundamentada no modus operandi, na quantidade de drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva, além de antecedentes; ainda, matéria relativa a excesso de prazo não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser decidida por este Tribunal para não haver supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.