RHC 218175 - ACORDAO

RHC 218175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de lastro probatório mínimo; sendo controvertida a alegação de ilicitude da busca domiciliar e não havendo dilação probatória no presente recurso, a medida seria prematura e deve ser decidida pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Parties
Agravante: JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO; Co Paciente: CLAIK CLEIBON PAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Justa Causa Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

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Parties

JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO

Agravante

CLAIK CLEIBON PAIS

Co Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por ausência de justa causa sem dilação probatória
  2. 2 Prematuridade do reconhecimento de ilicitude de prova decorrente de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de lastro probatório mínimo; sendo controvertida a alegação de ilicitude da busca domiciliar e não havendo dilação probatória no presente recurso, a medida seria prematura e deve ser decidida pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental