RHC 214593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e expõe o fato criminoso com suas circunstâncias; há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Joil Ferreira dos Santos; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Joil Ferreira dos Santos

Agravante

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e objetiva os fatos imputados ao agravante
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal
  3. 3 Se o habeas corpus é instrumento adequado para reexame fático-probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e expõe o fato criminoso com suas circunstâncias; há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que recebeu a denúncia e autorizou o prosseguimento da ação penal