RHC 173796 - DECISAO

RHC 173796 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa, Tema n. 660) e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 279/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Ofensa Reflexa À Constituição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se alegação de violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660)
  3. 3 Se a denúncia contém indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a deflagrar a persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa, Tema n. 660) e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 279/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às suscitadas ofensas aos arts. 5º, XXXIX e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.