RHC 222123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade ou de ausência de justa causa apta ao trancamento; a decisão de recebimento da denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não exige fundamentação exauriente; as alegações da defesa são questões de mérito a serem apreciadas na instrução ou após eventual recusa de ANPP; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO NUNES RUIZ; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Interlocutória Acordo De Não Persecução Penal Súmula N. 182, STJ

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Parties

HÉLIO NUNES RUIZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação exauriente na decisão de recebimento da denúncia justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Requisitos para o trancamento da ação penal de plano
  3. 3 Alcance do art. 41 do CPP sobre os requisitos da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade ou de ausência de justa causa apta ao trancamento; a decisão de recebimento da denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não exige fundamentação exauriente; as alegações da defesa são questões de mérito a serem apreciadas na instrução ou após eventual recusa de ANPP; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos