RHC 221421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e demonstrou justa causa mínima; houve denúncias específicas que justificaram a entrada dos agentes no local sem mandado; a produção do laudo pericial no inquérito, ainda que sem a presença dos agravantes, não configura ilegalidade suficiente para trancar a ação, porquanto o contraditório e a impugnação do laudo se darão na instrução; assim, não se demonstrou ilegalidade inequívoca de plano que justificasse o trancamento processual via habeas corpus.

Parties
Agravante: MÁRCIO BRASIL BITTAR; Agravante: EMÍLIO CARLOS BITTAR; Agravante: MÁRIO BITTAR FILHO; Agravante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Laudo Pericial, Entrada Sem Mandado, Fishing Expedition (pesca Probatória), Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Laudo Pericial Entrada Sem Mandado Fishing Expedition (pesca Probatória) +1 more

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Parties

MÁRCIO BRASIL BITTAR

Agravante

EMÍLIO CARLOS BITTAR

Agravante

MÁRIO BITTAR FILHO

Agravante

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Ilicitude na entrada de agentes sem mandado judicial
  3. 3 Legalidade de laudo pericial produzido no inquérito sem a presença dos acusados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e demonstrou justa causa mínima; houve denúncias específicas que justificaram a entrada dos agentes no local sem mandado; a produção do laudo pericial no inquérito, ainda que sem a presença dos agravantes, não configura ilegalidade suficiente para trancar a ação, porquanto o contraditório e a impugnação do laudo se darão na instrução; assim, não se demonstrou ilegalidade inequívoca de plano que justificasse o trancamento processual via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o prosseguimento da ação penal originária