AREsp 2980369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a conduta imputada ao agravado era a mera emissão de parecer jurídico opinativo dentro dos limites legais e funcionais do ofício, sem demonstração de dolo ou culpa que caracterizasse justa causa para a continuidade da ação penal; assim, não houve violação dos arts. 647, 647-A e 648 do CPP e o recurso especial esbarrou no óbice da Súmula n. 83/STJ, sendo os precedentes invocados pelo agravante referentes a contextos fáticos distintos e, portanto, inaptos a infirmar o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Parecer Jurídico Opinativo, Atipicidade, Súmula 83/stj, Precedentes E Distinção Fática
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Parecer Jurídico Opinativo Atipicidade Súmula 83/stj Precedentes E Distinção Fática

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Caracterização da tipicidade na emissão de parecer jurídico opinativo
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 619, 647, 647-A e 648 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a conduta imputada ao agravado era a mera emissão de parecer jurídico opinativo dentro dos limites legais e funcionais do ofício, sem demonstração de dolo ou culpa que caracterizasse justa causa para a continuidade da ação penal; assim, não houve violação dos arts. 647, 647-A e 648 do CPP e o recurso especial esbarrou no óbice da Súmula n. 83/STJ, sendo os precedentes invocados pelo agravante referentes a contextos fáticos distintos e, portanto, inaptos a infirmar o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.