RHC 224029 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo reconhecido nas instâncias ordinárias, a decisão que recebeu e ratificou a denúncia tem fundamentação suficiente ainda que sucinta, e o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional não demonstrada nos autos.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO DAMÁSIO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Justa Causa
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DAMÁSIO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
- 2 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por fundamentação genérica
- 3 Suficiência do lastro probatório mínimo e da descrição da denúncia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo reconhecido nas instâncias ordinárias, a decisão que recebeu e ratificou a denúncia tem fundamentação suficiente ainda que sucinta, e o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional não demonstrada nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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