RHC 238022 - DECISAO

RHC 238022 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (movimentações financeiras apontadas e elementos dos RIFs e da investigação da FICCO/PF/SE) que justificam o prosseguimento da ação penal; além disso, o trancamento é medida excepcional e a alegada nulidade do RIF não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Denunciada: ALINE DE SANTIS PADRONI DANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Justa Causa, Supressão De Instância
Processo Penal Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Relatório De Inteligência Financeira (rif) Justa Causa Supressão De Instância

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Parties

ALINE DE SANTIS PADRONI DANTE

Denunciada

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição concreta da ocultação ou dissimulação de ativos
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 Nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) e sua utilização como ponto de partida da investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (movimentações financeiras apontadas e elementos dos RIFs e da investigação da FICCO/PF/SE) que justificam o prosseguimento da ação penal; além disso, o trancamento é medida excepcional e a alegada nulidade do RIF não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.