HC 538948 - ACORDAO

HC 538948 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as alegações de inépcia da denúncia e de cerceamento de defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, o indeferimento das diligências foi discricionário e fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA; Agravante: DAVID WILLIE PAES RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Produção De Provas
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Produção De Provas

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

DAVID WILLIE PAES RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus apenas em caráter excepcional
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na produção de provas e indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as alegações de inépcia da denúncia e de cerceamento de defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, o indeferimento das diligências foi discricionário e fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos