HC 633893 - ACORDAO

HC 633893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu os fatos em tese com todas as circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se mostra demonstrada de plano, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, seria necessário revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAS MORAIS GONÇALVES; Agravante/paciente: WESLEY ALMEIDA BARIS; Parecerente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante/órgão Ministerial Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Entorpecentes, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Revolvimento Fático Probatório Vedado, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tráfico De Entorpecentes Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Revolvimento Fático Probatório Vedado +1 more

Case Brief

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Parties

JONATHAS MORAIS GONÇALVES

Agravante/paciente

WESLEY ALMEIDA BARIS

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerente/órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Denunciante/órgão Ministerial Na Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu os fatos em tese com todas as circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se mostra demonstrada de plano, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, seria necessário revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental