RHC 91603 - ACORDAO

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Havendo demonstração de materialidade (confronto de leituras e estoque físico, planilha demonstrando omissão de entrada) e indícios suficientes de autoria (imputação ao sócio-administrador como detentor do domínio do fato), não se enquadra hipótese de trancamento excepcional da ação penal; as questões probatórias e a apuração da participação devem ser resolvidas em cognição exauriente pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente / Recorrente: Agravante; Parte Interessada / Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Continuidade Delitiva, Materialidade Probatória, Indícios De Autoria, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Continuidade Delitiva Materialidade Probatória Indícios De Autoria +1 more

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Parties

Agravante

Paciente / Recorrente

Ministério Público

Parte Interessada / Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Verificação de materialidade e indícios mínimos de autoria
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração da participação do sócio-administrador

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de materialidade (confronto de leituras e estoque físico, planilha demonstrando omissão de entrada) e indícios suficientes de autoria (imputação ao sócio-administrador como detentor do domínio do fato), não se enquadra hipótese de trancamento excepcional da ação penal; as questões probatórias e a apuração da participação devem ser resolvidas em cognição exauriente pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e permitir o prosseguimento da ação penal