HC 656428 - DECISAO

HC 656428 - DECISAO

Não conhecer do writ por insuficiente instrução probatória: faltam cópias do inteiro teor do acórdão e demais peças indispensáveis que permitam verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual o habeas corpus não pode ser processado, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Roberto Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Instrução Do Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Cópia De Decisão Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Lei De Licitações Trancamento Da Ação Penal Instrução Do Habeas Corpus Instrução Deficiente Cópia De Decisão Das Instâncias Ordinárias

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Parties

Roberto Carlos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Necessidade de instrução mínima do habeas corpus com cópia do acórdão e peças essenciais
  3. 3 Ônus do impetrante de produzir documentos que comprovem as alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por insuficiente instrução probatória: faltam cópias do inteiro teor do acórdão e demais peças indispensáveis que permitam verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual o habeas corpus não pode ser processado, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.