RHC 138333 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa da data dos fatos na exordial acusatória constitui mera irregularidade quando tal informação pode ser extraída dos autos investigativos que lhe dão lastro, de modo que não há inépcia nem constrangimento ilegal e é assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: JULIANA SANTOS PATRIOTA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Data Dos Fatos, Emendatio Libeli, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Data Dos Fatos Emendatio Libeli Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

JULIANA SANTOS PATRIOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa da data dos fatos na denúncia configura inépcia da peça acusatória
  2. 2 Se a omissão da data prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Se o trancamento da ação penal por habeas corpus é cabível diante de irregularidade formal

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa da data dos fatos na exordial acusatória constitui mera irregularidade quando tal informação pode ser extraída dos autos investigativos que lhe dão lastro, de modo que não há inépcia nem constrangimento ilegal e é assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental