HC 646785 - DECISAO

HC 646785 - DECISAO

Devido ao caráter excepcional do trancamento de ação penal via habeas corpus e à impossibilidade de exame aprofundado das provas na via estreita do writ, a alegação de ilicitude no acesso a dados do celular não pode ser reconhecida de plano, devendo ser analisada durante a instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Acesso a Dados De Celular, Prisão Preventiva, Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Provas Acesso a Dados De Celular Prisão Preventiva Flagrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Trancamento de ação penal via habeas corpus como medida excepcional
  2. 2 Ilicitude do acesso a mensagens e dados do celular apreendido no flagrante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Devido ao caráter excepcional do trancamento de ação penal via habeas corpus e à impossibilidade de exame aprofundado das provas na via estreita do writ, a alegação de ilicitude no acesso a dados do celular não pode ser reconhecida de plano, devendo ser analisada durante a instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.