HC 647465 - ACORDAO

HC 647465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou qualquer ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias identificaram indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Agravante/paciente: GERMANO TEIXEIRA; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

GERMANO TEIXEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Nível probatório exigido na fase de oferecimento da denúncia (indícios mínimos vs certeza)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou qualquer ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias identificaram indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos