RHC 147865 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão de origem corretamente concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e que há prova de materialidade e indícios de autoria mínimos, e a jurisprudência admite que a comunicação de falso sequestro visando constranger familiares seja suficiente para a caracterização do crime de extorsão (art. 158 CP), de modo que não se demonstrou hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal via habeas corpus; aplica-se, ademais, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica das razões de decidir.

Parties
Agravante: Recorrente; Codenunciado: Elvis Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Extorsão (art. 158 Do Cp), Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Contravenção De Jogo Do Bicho (art. 58 Do Dec. Lei N. 3.688/1941)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva +3 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Elvis Silva Ferreira

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Caracterização do crime de extorsão por falso sequestro
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ perante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão de origem corretamente concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e que há prova de materialidade e indícios de autoria mínimos, e a jurisprudência admite que a comunicação de falso sequestro visando constranger familiares seja suficiente para a caracterização do crime de extorsão (art. 158 CP), de modo que não se demonstrou hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal via habeas corpus; aplica-se, ademais, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica das razões de decidir.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental