HC 657757 - ACORDAO

HC 657757 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o fato principal e imputar, com base em indícios, participação moral e material aos denunciados; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e exigiria exame aprofundado do conjunto probatório (revolvimento fático-probatório), o que é inviável na via estreita do writ. Portanto não se reconhece a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Denunciado: ELPIDIO MAGAIVER ELIAS DE CHAVES; Denunciado (acusado Principal): DALÍRIO ALVES DE OLIVEIRA; Vítima: NEOMAR SILVA DE PAULA; Denunciado: VALCIR CHAVES; Denunciada: NOELI DE SOUZA; Denunciado: PEDRO GONÇALVES DOS SANTOS; Denunciada: ADRIANE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA; Denunciado: MAICON DE OLIVEIRA; Denunciada: ELIANE ALVES DE OLIVEIRA; Denunciado: DANIEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Autoria Coletiva, Art. 41 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Autoria Coletiva Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ELPIDIO MAGAIVER ELIAS DE CHAVES

Agravante / Denunciado

DALÍRIO ALVES DE OLIVEIRA

Denunciado (acusado Principal)

NEOMAR SILVA DE PAULA

Vítima

VALCIR CHAVES

Denunciado

NOELI DE SOUZA

Denunciada

PEDRO GONÇALVES DOS SANTOS

Denunciado

ADRIANE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Denunciada

MAICON DE OLIVEIRA

Denunciado

ELIANE ALVES DE OLIVEIRA

Denunciada

DANIEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Inépcia formal da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Presença de justa causa mínima para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o fato principal e imputar, com base em indícios, participação moral e material aos denunciados; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e exigiria exame aprofundado do conjunto probatório (revolvimento fático-probatório), o que é inviável na via estreita do writ. Portanto não se reconhece a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.