HC 656428 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis, de modo que não era possível verificar a verossimilhança das alegações e confirmar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: Roberto Carlos da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Instrução Deficiente Dos Autos, Habeas Corpus, Ônus Do Impetrante De Juntar Documentos
Case Brief
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Parties
Roberto Carlos da Silva
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal
- 2 Necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa, voto)
- 3 Juntar folha de antecedentes criminais e outros documentos essenciais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis, de modo que não era possível verificar a verossimilhança das alegações e confirmar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Habeas corpus não conhecido.
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Judgment text and source record
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