RHC 143338 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque, no mérito restrito da via, a decisão de origem demonstrou adequação da exordial e a presença de indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório nem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: KAIRO OLIVEIRA LIMA DO COUTO ROSA; Co Denunciado: GIULIANO ROSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Recebimento Da Denúncia, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Revolvimento Fático Probatório Recebimento Da Denúncia Súmula 182/stj +1 more

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Parties

KAIRO OLIVEIRA LIMA DO COUTO ROSA

Agravante

GIULIANO ROSA DA SILVA

Co Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria e provas da materialidade
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque, no mérito restrito da via, a decisão de origem demonstrou adequação da exordial e a presença de indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório nem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.