HC 800986 - ACORDAO

HC 800986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de forma inequívoca, hipótese excepcional para trancamento da ação penal; a exordial acusatória apresenta, em princípio, indícios mínimos de autoria e provas autônomas (notadamente depoimento de testemunha ocular), e eventual vício no reconhecimento fotográfico não autoriza o encerramento prematuro do processo, devendo tais questões serem apuradas na instrução criminal.

Parties
Agravante: TIAGO ALVES CAVALHEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Justa Causa, Indícios De Autoria
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Justa Causa Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ALVES CAVALHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Efeito da inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de forma inequívoca, hipótese excepcional para trancamento da ação penal; a exordial acusatória apresenta, em princípio, indícios mínimos de autoria e provas autônomas (notadamente depoimento de testemunha ocular), e eventual vício no reconhecimento fotográfico não autoriza o encerramento prematuro do processo, devendo tais questões serem apuradas na instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus