RHC 167922 - DECISAO

RHC 167922 - DECISAO

Houve sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto no processo n. 0007317-95.2016.4.03.6102; assim, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal, aplicando-se a Súmula 648/STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Perda De Objeto, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Perda De Objeto Súmula 648/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Perda de objeto em razão de sentença superveniente condenatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 648/STJ

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto no processo n. 0007317-95.2016.4.03.6102; assim, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal, aplicando-se a Súmula 648/STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.