HC 907440 - DECISAO

HC 907440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, circunstância que, na forma da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência citada, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e as alegações sobre violência policial demandam exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, de modo que o remédio é inadequado para substituir recurso ordinário ou para supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL ARAÚJO VITÓRIA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Superveniência De Sentença Condenatória, Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Superveniência De Sentença Condenatória Prisão Preventiva Falta De Justa Causa +1 more

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Parties

MICHAEL ARAÚJO VITÓRIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por falta de justa causa via habeas corpus
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, circunstância que, na forma da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência citada, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e as alegações sobre violência policial demandam exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, de modo que o remédio é inadequado para substituir recurso ordinário ou para supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido prejudicado pela superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus