RHC 200244 - DECISAO

RHC 200244 - DECISAO

Concluiu-se que a denúncia e a ação penal estavam lastreadas em prova obtida por buscas julgadas ilegais (abordagem por denúncias anônimas e buscas pessoal, veicular e domiciliar) e que não houve indicação de provas independentes e legítimas que sustentassem a persecução; por violação ao princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas (CF art.5º, LVI) e à exigência de fundada suspeita (CPP art.240, §2º), o recurso foi provido para trancar a ação penal nº 8015592-81.2023.8.05.0274, admitindo-se eventual nova denúncia apenas se fundada em elementos de prova não contaminados por ilegalidade.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO LIRA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso provido para trancar a Ação Penal nº 8015592-81.2023.8.05.0274, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

LEONARDO LIRA DIAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 Legalidade da abordagem por denúncia anônima
  3. 3 Legalidade da busca pessoal, busca veicular e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia e a ação penal estavam lastreadas em prova obtida por buscas julgadas ilegais (abordagem por denúncias anônimas e buscas pessoal, veicular e domiciliar) e que não houve indicação de provas independentes e legítimas que sustentassem a persecução; por violação ao princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas (CF art.5º, LVI) e à exigência de fundada suspeita (CPP art.240, §2º), o recurso foi provido para trancar a ação penal nº 8015592-81.2023.8.05.0274, admitindo-se eventual nova denúncia apenas se fundada em elementos de prova não contaminados por ilegalidade.

Court Disposition

Recurso provido para trancar a Ação Penal nº 8015592-81.2023.8.05.0274, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e trancar a Ação Penal nº 8015592-81.2023.8.05.0274 perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA
  • Sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida, desde que com fundamento em outros elementos de informação não contaminados de ilegalidade