HC 957198 - ACORDAO

HC 957198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, prima facie, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e provas de materialidade, de modo que não se demonstrou, de plano, a inépcia ou qualquer ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal; as alegações defensivas dizem respeito ao mérito e devem ser examinadas após a instrução probatória.

Parties
Agravante: JUVENAL LAURENTINO MARTINS; Denunciado: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Denunciado: EDUARDO GARCIA DA SILVEIRA NETO; Denunciado: MARGARIDA ELIZABETE WEILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Corrupção Passiva
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Corrupção Passiva

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Parties

JUVENAL LAURENTINO MARTINS

Agravante

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Denunciado

EDUARDO GARCIA DA SILVEIRA NETO

Denunciado

MARGARIDA ELIZABETE WEILER

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever a vantagem indevida no crime de corrupção passiva
  2. 2 Se cabe o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, prima facie, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e provas de materialidade, de modo que não se demonstrou, de plano, a inépcia ou qualquer ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal; as alegações defensivas dizem respeito ao mérito e devem ser examinadas após a instrução probatória.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.