RHC 186081 - ACORDAO

RHC 186081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal: existem outros elementos probatórios que sustentam a justa causa e as questões relativas à qualificação como sócio-gerente e à individualização das condutas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: ADHMAR BENETTON JUNIOR; Agravante/recorrente: LUIZ HAROLDO BENETTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova E Dilação Probatória, Qualificação Como Sócio Gerente Para Responsabilização Penal, Subtração/juntada De Documentos (provas)
Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prova E Dilação Probatória Qualificação Como Sócio Gerente Para Responsabilização Penal Subtração/juntada De Documentos (provas)

Case Brief

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Parties

ADHMAR BENETTON JUNIOR

Agravante/recorrente

LUIZ HAROLDO BENETTON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegada ausência dos "documentos 42 e 43"
  2. 2 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra os agravantes
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a condição de sócio-gerente e individualização das condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal: existem outros elementos probatórios que sustentam a justa causa e as questões relativas à qualificação como sócio-gerente e à individualização das condutas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.