HC 1003189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há, de plano, flagrante ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal, pois os elementos coletados na fase inquisitorial (incluindo o depoimento da testemunha) configuram lastro probatório suficiente para autorizar o prosseguimento da persecução penal, reservando-se à instrução a valoração aprofundada das provas.

Parties: Agravante: ILVES RIBEIRO DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ILVES RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
2 Possibilidade e limites do exame probatório em habeas corpus
3 Valoração probatória reservada à instrução criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a denegação da ordem de habeas corpus proferida na origem.