RHC 232632 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações de perempção e de ofensa ao princípio da indivisibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede seu exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; além disso, as alegações de ilicitude das provas digitais não vieram acompanhadas de elementos que evidenciem quebra da cadeia de custódia, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe diante da necessidade de dilação probatória para aferir autenticidade e integridade das provas digitais.

Parties
Agravante: SOFIA CHAVES SARTORI; Corré: Júlia Carmo da Trindade Marciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Perempção, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Ilicitude De Prova Digital, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Perempção Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Ilicitude De Prova Digital Cadeia De Custódia Supressão De Instância

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Parties

SOFIA CHAVES SARTORI

Agravante

Júlia Carmo da Trindade Marciano

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Alegação de perempção
  3. 3 Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de perempção e de ofensa ao princípio da indivisibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede seu exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; além disso, as alegações de ilicitude das provas digitais não vieram acompanhadas de elementos que evidenciem quebra da cadeia de custódia, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe diante da necessidade de dilação probatória para aferir autenticidade e integridade das provas digitais.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem no HC n. 0102852-29.2025.8.19.0000