AREsp 1622164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou o trancamento por ausência de justa causa em razão da fragilidade da delação premiada e da inexistência de outras provas de corroboração, não havendo omissão quanto aos arts. 619 e 620 do CPP; a Súmula 7 impede o reexame probatório e a Súmula 123 autoriza exame de suposta violação no juízo de admissibilidade, não havendo invasão de competência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento Da Persecução Penal, Colaboração Premiada, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Persecução Penal Colaboração Premiada Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal a quo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Invasão de competência do STJ ao analisar mérito no exame de admissibilidade
  2. 2 Existência de omissão quanto aos arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 Cabimento do trancamento da persecução penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou o trancamento por ausência de justa causa em razão da fragilidade da delação premiada e da inexistência de outras provas de corroboração, não havendo omissão quanto aos arts. 619 e 620 do CPP; a Súmula 7 impede o reexame probatório e a Súmula 123 autoriza exame de suposta violação no juízo de admissibilidade, não havendo invasão de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.