RHC 183597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento sumário da ação penal: os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar, de plano, atipicidade, excludente de culpabilidade ou ausência absoluta de provas; além disso, o habeas corpus não é via própria para apreciação de questões que demandem exame fático-probatório, cabendo à instância originária e ao juiz natural a análise das teses no curso da instrução processual.

Parties: Agravante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Ne Bis in Idem, Coisa Julgada, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Ne Bis in Idem Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Presença dos requisitos para o trancamento da ação penal
2 Alegada violação ao princípio do ne bis in idem
3 Alegada violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos