AREsp 2501495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o prosseguimento da ação penal privada; por se tratar de matéria de mérito (análise do elemento subjetivo/dolo), não é cabível o trancamento via habeas corpus na fase atual, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate.

Parties
Agravante (querelado): ARILSON WUNSCH; Recorrente (querelante): ROBERTO CORREA BARBUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal Privada, Difamação, Justa Causa, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Trancamento De Ação Penal Privada Difamação Justa Causa Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ARILSON WUNSCH

Agravante (querelado)

ROBERTO CORREA BARBUTI

Recorrente (querelante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal privada
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada (difamação)
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o prosseguimento da ação penal privada; por se tratar de matéria de mérito (análise do elemento subjetivo/dolo), não é cabível o trancamento via habeas corpus na fase atual, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o prosseguimento da ação penal privada (manutenção da decisão que determinou o prosseguimento)