HC 737663 - ACORDAO

HC 737663 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a intervenção do STJ para trancar o inquérito mostra‑se prematura: o Parquet federal demonstrou a necessidade de diligências indispensáveis e há indícios de lavagem de capitais, inclusive pela não justificação da origem do montante apreendido, com diligências em andamento (quebra de sigilo bancário e fiscal), de modo que não há, de plano, falta de justa causa para trancar o inquérito.

Parties
Embargante: Alan Wladimir Bernar dy; Titular Da Ação Penal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Embargos De Declaração, Justa Causa, Diligências Investigatórias, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Embargos De Declaração Justa Causa Diligências Investigatórias +1 more

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Parties

Alan Wladimir Bernar dy

Embargante

Ministério Público Federal

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa e indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Necessidade de diligências investigatórias complementares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intervenção do STJ para trancar o inquérito mostra‑se prematura: o Parquet federal demonstrou a necessidade de diligências indispensáveis e há indícios de lavagem de capitais, inclusive pela não justificação da origem do montante apreendido, com diligências em andamento (quebra de sigilo bancário e fiscal), de modo que não há, de plano, falta de justa causa para trancar o inquérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário e autorizou o regular prosseguimento das investigações