HC 895885 - ACORDAO

HC 895885 - ACORDAO

Verificou-se que a investigação preliminar do TCO n. 0701679-55.2019.8.18.000 perdurou por mais de seis anos sem oferecimento de denúncia ou obtenção de elementos concretos que justificassem o prosseguimento, sendo relacionada a crime de menor complexidade (calúnia); tal demora, sem justificativas, configura constrangimento ilegal por violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e autoriza o trancamento do procedimento investigativo via habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento do TCO n. 0701679-55.2019.8.18.000.
Legal Topics
Trancamento De Termo Circunstanciado De Ocorrência (tco), Excesso De Prazo Na Investigação, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Calúnia
Direito Processual Penal Trancamento De Termo Circunstanciado De Ocorrência (tco) Excesso De Prazo Na Investigação Princípio Da Razoável Duração Do Processo Calúnia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configura excesso de prazo o prolongamento da investigação preliminar por mais de 6 anos sem oferecimento de denúncia ou elementos concretos?
  2. 2 Pode-se conceder habeas corpus para trancar investigação (TCO) por violação do princípio da razoável duração do processo?
  3. 3 Aplicabilidade do trancamento em investigações relativas a crimes de menor complexidade, como calúnia.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a investigação preliminar do TCO n. 0701679-55.2019.8.18.000 perdurou por mais de seis anos sem oferecimento de denúncia ou obtenção de elementos concretos que justificassem o prosseguimento, sendo relacionada a crime de menor complexidade (calúnia); tal demora, sem justificativas, configura constrangimento ilegal por violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e autoriza o trancamento do procedimento investigativo via habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento do TCO n. 0701679-55.2019.8.18.000.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento do TCO n. 0701679-55.2019.8.18.000.