RHC 150406 - DECISAO

RHC 150406 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as matérias relativas ao trancamento da ação penal e à revogação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS CABRAL JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Reconhecimento Testemunhal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Testemunhal Supressão De Instância

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Parties

JOSE CARLOS CABRAL JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Ilegalidade do reconhecimento do acusado pela vítima (art. 226 do CPP)
  3. 3 Necessidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as matérias relativas ao trancamento da ação penal e à revogação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.