RHC 137519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absorção/consunção não se mostra aplicável na hipótese: os crimes em questão protegem bens jurídicos distintos e a falsidade não é meio necessário ao crime ambiental; ademais, acolher a tese demandaria revolvimento de prova fático-probatória, procedimento incompatível com habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Consunção/absorção De Crimes, Falsidade Ideológica, Crime Contra O Meio Ambiente, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção/consunção do crime de falsidade ideológica pelo crime ambiental
  2. 2 Limites do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória
  3. 3 Diferenciação de bens jurídicos tutelados pelas infrações penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absorção/consunção não se mostra aplicável na hipótese: os crimes em questão protegem bens jurídicos distintos e a falsidade não é meio necessário ao crime ambiental; ademais, acolher a tese demandaria revolvimento de prova fático-probatória, procedimento incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.