HC 680961 - DECISAO

HC 680961 - DECISAO

Adenega-se a ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição da conduta e indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam o recebimento da peça inicial; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabe via habeas corpus quando a matéria depende de instrução probatória, sendo necessário exaurir a instrução criminal para eventual valoração aprofundada das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Instrução Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para valoração probatória e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Adenega-se a ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição da conduta e indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam o recebimento da peça inicial; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabe via habeas corpus quando a matéria depende de instrução probatória, sendo necessário exaurir a instrução criminal para eventual valoração aprofundada das provas.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.